HC 1019439 - DECISAO

HC 1019439 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação, de modo que a intervenção do STJ é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR COSTA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Para Prolação De Sentença Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO VICTOR COSTA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF e analogia ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa orientação, de modo que a intervenção do STJ é prematura, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.