HC 1019600 - DECISAO

HC 1019600 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FELLIPE BENTO BERNI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematuridade em razão da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

JOSE FELLIPE BENTO BERNI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça por prematuridade, uma vez que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por prematuridade em razão da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.