HC 1019164 - DECISAO

HC 1019164 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental nem deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição ordinária, tornando o STJ incompetente para processar o writ neste momento.

Parties
Paciente: ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp), Competência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática, Superlotação Carcerária E Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão a Corréu (art. 580 Do Cpp) Competência Do STJ Para HC Contra Decisão Monocrática Superlotação Carcerária E Prisão Domiciliar

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Parties

ALEXIS DANIEL GONZALEZ CARDOSO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar Habeas Corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno/regimental
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 pedido de substituição da custódia por medidas cautelares ou prisão domiciliar por superlotação e saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática de Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental nem deliberação colegiada na instância de origem, razão pela qual não houve exaurimento da jurisdição ordinária, tornando o STJ incompetente para processar o writ neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.