HC 1015096 - DECISAO

HC 1015096 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP (incluindo monitoramento eletrônico com perímetro), por entender que a custódia não se mostrou adequadamente fundamentada e não era necessária diante da ínfima quantidade apreendida (27g de maconha), dos antecedentes favoráveis (anotação única com sentença absolutória) e da insuficiência de elementos que demonstrassem periculosidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICHEL NOVAIS DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

MICHEL NOVAIS DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para caracterização do tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art.319 do CPP (incluindo monitoramento eletrônico com perímetro), por entender que a custódia não se mostrou adequadamente fundamentada e não era necessária diante da ínfima quantidade apreendida (27g de maconha), dos antecedentes favoráveis (anotação única com sentença absolutória) e da insuficiência de elementos que demonstrassem periculosidade concreta capaz de justificar a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, inclusive monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP, entre as quais monitoramento eletrônico com estabelecimento de perímetro
  • Publique-se