RHC 213584 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; diante disso e da jurisprudência do STJ, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação do ato cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: YAGO DA COSTA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Porte E Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública Reincidência E Risco De Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

YAGO DA COSTA PEREIRA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva em relação à pena futura

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional estava adequadamente fundamentado nos termos do art. 312 do CPP, havendo elementos concretos de risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP; diante disso e da jurisprudência do STJ, não se identificou constrangimento ilegal que justificasse a revogação do ato cautelar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus: negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do art. 34, XX c/c 202 c/c 246 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.