RHC 218043 - DECISAO

RHC 218043 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a instância originária não examinou o mérito das teses deduzidas, tendo considerado a impetração mera reiteração sem inovação, o que constitui óbice processual ao conhecimento pelo STJ; além disso, o recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: DIEGO BARCE DA SILVA; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Ordinário)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Do Decreto Prisional Reiteração De Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

DIEGO BARCE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 impossibilidade de exame originário pelo STJ quando a instância antecedente não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a instância originária não examinou o mérito das teses deduzidas, tendo considerado a impetração mera reiteração sem inovação, o que constitui óbice processual ao conhecimento pelo STJ; além disso, o recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, conforme manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Indeferida a liminar (conforme decisão interlocutória registrada nos autos)