HC 990187 - DECISAO

HC 990187 - DECISAO

Concluiu-se que, como a fundamentação da custódia preventiva é idêntica para ambos os corréus e não foram indicados elementos distintivos, é cabível a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a insuficiência de fundamentação concreta para a custódia.

Parties
Requerente/corréu: ARTHUR DE PAULO DIAS; Paciente/corréu: Luiz Fernando; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido parcialmente: substituída a prisão de ARTHUR DE PAULO DIAS por medidas cautelares diversas, incluindo recolhimento domiciliar noturno das 21h às 6h.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE PAULO DIAS

Requerente/corréu

Luiz Fernando

Paciente/corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus a corréu
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, como a fundamentação da custódia preventiva é idêntica para ambos os corréus e não foram indicados elementos distintivos, é cabível a extensão dos efeitos do habeas corpus ao requerente nos termos do art. 580 do CPP, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, ante a insuficiência de fundamentação concreta para a custódia.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido parcialmente: substituída a prisão de ARTHUR DE PAULO DIAS por medidas cautelares diversas, incluindo recolhimento domiciliar noturno das 21h às 6h.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão ao requerente ARTHUR DE PAULO DIAS para substituir sua prisão por medidas cautelares diversas (incluindo recolhimento domiciliar noturno das 21h às 6h) a serem definidas pelo juízo processante.
  • O juízo processante ficará responsável por fiscalizar o cumprimento das medidas.