HC 1014440 - DECISAO

HC 1014440 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi devidamente fundamentada no descumprimento reiterado da medida cautelar diversa da prisão imposta (comparecimento mensal), na existência de elementos probatórios sobre a prática de tráfico de drogas e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do remédio constitucional no juízo de cognição sumária.

Parties
Paciente: MARCUS VINÍCIUS CASTRO FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público; Manifestante Nos Autos Do STJ: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)
Outcome
denegado habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Descumprimento De Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Descumprimento De Medidas Cautelares Audiência De Custódia Presunção De Inocência

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Parties

MARCUS VINÍCIUS CASTRO FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos Do STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão do descumprimento de medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 se a concessão posterior de liberdade para recorrer em sentença afasta a validade da prisão preventiva decretada anteriormente

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro foi devidamente fundamentada no descumprimento reiterado da medida cautelar diversa da prisão imposta (comparecimento mensal), na existência de elementos probatórios sobre a prática de tráfico de drogas e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal; não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão do remédio constitucional no juízo de cognição sumária.

Court Disposition

denegado habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se