HC 1019264 - DECISAO

HC 1019264 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal e porque a pretensão impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, situação vedada ao STJ por aplicação da Súmula n. 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JONATHAN SOUZA E OLIVEIRA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar; Matéria Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prova Pré Constituída
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JONATHAN SOUZA E OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No STJ Com Indeferimento Liminar; Matéria Pendente De Julgamento No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 requisitos probatórios para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 tratamento médico do preso e possibilidade de conversão da prisão em domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há prova pré-constituída apta a demonstrar constrangimento ilegal e porque a pretensão impugna decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, situação vedada ao STJ por aplicação da Súmula n. 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.