HC 1013547 - DECISAO

HC 1013547 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quanto às nulidades não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; contudo, de ofício, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiente a fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ZAQUEU ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto às alegadas nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Busca Pessoal, Supressão De Instância
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Parties

ZAQUEU ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da entrevista por violação do direito ao silêncio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (art. 158-B do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quanto às nulidades não examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; contudo, de ofício, concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por entender ausentes os requisitos do art. 312 do CPP e insuficiente a fundamentação concreta para a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto às alegadas nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem; concedo parcialmente a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar o Juízo de origem com urgência