RHC 217949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada: o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (foragido), o que indica risco à aplicação da lei penal; há elementos que apontam risco de reiteração delitiva e possível atuação em concurso de pessoas; a natureza do crime (estelionato por fraude eletrônica) permite a prática de novos delitos a partir de qualquer local; o decreto prisional está lastreado em fundamentos concretos e em precedentes do STF e do STJ que admitem a preventiva nessas circunstâncias, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: VAGNER BRITO DE FREITAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Estelionato, Fraude Eletrônica, Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Estelionato Fraude Eletrônica Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +1 more

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Parties

VAGNER BRITO DE FREITAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a citação por edital e a condição de foragido justificam a prisão preventiva
  3. 3 Risco concreto à ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada: o paciente encontra-se em local incerto e não sabido (foragido), o que indica risco à aplicação da lei penal; há elementos que apontam risco de reiteração delitiva e possível atuação em concurso de pessoas; a natureza do crime (estelionato por fraude eletrônica) permite a prática de novos delitos a partir de qualquer local; o decreto prisional está lastreado em fundamentos concretos e em precedentes do STF e do STJ que admitem a preventiva nessas circunstâncias, observando-se os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente