HC 1013522 - DECISAO

HC 1013522 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar se deu por mandado judicial amparado em investigações policiais com indícios de tráfico, sem evidências de excesso no cumprimento; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, munições, apetrechos, reincidência e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; pedidos de restituição e trancamento exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: MAYKI WILLIAN DE CASTRO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Restituição De Bens Apreendidos, Trancamento De Ação Penal, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Busca E Apreensão Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar +3 more

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Parties

MAYKI WILLIAN DE CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Negativo Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída de flagrante ilegalidade. O ingresso domiciliar se deu por mandado judicial amparado em investigações policiais com indícios de tráfico, sem evidências de excesso no cumprimento; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada em elementos concretos (quantidade de drogas apreendidas, arma com numeração suprimida, munições, apetrechos, reincidência e risco de reiteração), e as medidas cautelares diversas foram reputadas insuficientes; pedidos de restituição e trancamento exigiriam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.