RHC 217345 - DECISAO

RHC 217345 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações já havia sido decidida pelo tribunal de origem (coisa julgada) e outras matérias relevantes não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e mantida pela persistência dos fundamentos, incluindo a prática de novo delito (apresentação de documento falso) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Parties
Recorrente: JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Coisa Julgada Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

JEYSIVAN CARLOS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de movimentação processual e de audiência de instrução e julgamento
  3. 3 coisa julgada em decisão anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque parte das alegações já havia sido decidida pelo tribunal de origem (coisa julgada) e outras matérias relevantes não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e mantida pela persistência dos fundamentos, incluindo a prática de novo delito (apresentação de documento falso) e a insuficiência de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 282, § 6º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.