HC 1009287 - DECISAO

HC 1009287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas são prematuras em razão de apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem (efeito devolutivo amplo), o que impediria a supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea pela fundamentação da Corte a quo e pelo MPF.

Parties
Paciente: NILTON CEZAR DA GUIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Efeito Devolutivo Da Apelação, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Suficiência De Provas, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Efeito Devolutivo Da Apelação Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

NILTON CEZAR DA GUIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus com apelação pendente e risco de supressão de instância
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 alegação de insuficiência de provas e erro de tipo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações trazidas são prematuras em razão de apelação interposta e pendente de julgamento no Tribunal de origem (efeito devolutivo amplo), o que impediria a supressão de instância; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea pela fundamentação da Corte a quo e pelo MPF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.