RHC 215386 - DECISAO

RHC 215386 - DECISAO

Por exigir prova pré-constituída das alegações em habeas corpus e não tendo o impetrante trazido aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, o exame do pedido torna-se inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDSON SILVA ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Princípio Do Estado De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

EDSON SILVA ARAÚJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de documentação (ausência do decreto de prisão preventiva)
  3. 3 Inviabilidade de exame do pedido por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

Por exigir prova pré-constituída das alegações em habeas corpus e não tendo o impetrante trazido aos autos a íntegra do decreto de prisão preventiva, o exame do pedido torna-se inviável, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.