RHC 216291 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta da conduta, uso de arma, âmbito doméstico, risco à integridade física da vítima e possibilidade de reiteração — e, diante dessas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida, nos termos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

Parties
Recorrente: FÁBIO JUNIOR DE SOUZA FERRAZ; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus

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Parties

FÁBIO JUNIOR DE SOUZA FERRAZ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e do art. 313, III, do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos — gravidade concreta da conduta, uso de arma, âmbito doméstico, risco à integridade física da vítima e possibilidade de reiteração — e, diante dessas circunstâncias, as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a proteção da ofendida, nos termos da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.