HC 1020006 - DECISAO
O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não constatada nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: TAMIRES CRISTINA BARROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
TAMIRES CRISTINA BARROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 obrigatoriedade de explicitação sobre medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)
Ratio Decidendi
O STJ indeferiu a liminar por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, não constatada nos autos, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment