HC 1019829 - DECISAO

HC 1019829 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe ao superior tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA AUXILIADORA LIMA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 691/stf, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 691/stf Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA AUXILIADORA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a questão não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, não cabe ao superior tribunal conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.