HC 1020025 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Case Brief
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Parties
MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem
- 2 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares não prisionais (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida pelo tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, pelo que a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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