RHC 219343 - DECISAO

RHC 219343 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade no decreto da prisão preventiva: há indicativos suficientes de autoria e materialidade (depoimento da vítima, testemunhas, prints, vídeos, laudos e relatório policial) e elementos que evidenciam risco de reiteração e necessidade de proteção das vítimas menores, preenchendo fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrado prejuízo pela busca e apreensão nem coação na entrega da senha do celular, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Recorrente: D. J. A. P. da S.; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Negado
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur), Provas Digitais (acesso a Aparelho Celular), Pornografia Infantojuvenil, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio (nemo Tenetur) Provas Digitais (acesso a Aparelho Celular) Pornografia Infantojuvenil +2 more

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Parties

D. J. A. P. da S.

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 violação do direito à não autoincriminação e ao silêncio
  3. 3 nulidade da busca e apreensão por ausência de advogado

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não se comprovou ilegalidade no decreto da prisão preventiva: há indicativos suficientes de autoria e materialidade (depoimento da vítima, testemunhas, prints, vídeos, laudos e relatório policial) e elementos que evidenciam risco de reiteração e necessidade de proteção das vítimas menores, preenchendo fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; não restou demonstrado prejuízo pela busca e apreensão nem coação na entrega da senha do celular, e a via do habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se