HC 1017644 - DECISAO

HC 1017644 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas reconhecendo ilegalidade flagrante concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar as prisões preventivas e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade e das circunstâncias do caso e da primariedade dos pacientes.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA GOMES SILVA; Paciente: GABRIEL COSTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisões Preventivas
Outcome
não conhecido do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

MARIA DE FÁTIMA GOMES SILVA

Paciente

GABRIEL COSTA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogação De Prisões Preventivas

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via recursal, mas reconhecendo ilegalidade flagrante concedeu-se, de ofício, a ordem para revogar as prisões preventivas e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP, por ausência de fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade e das circunstâncias do caso e da primariedade dos pacientes.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus quanto à via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para revogar as prisões preventivas dos pacientes

Orders

  • Revogar as prisões preventivas dos pacientes MARIA DE FÁTIMA GOMES SILVA e GABRIEL COSTA DA SILVA
  • Impor medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau