HC 1019923 - DECISAO

HC 1019923 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que seria necessária a atuação do Tribunal de origem antes de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN LOPES DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Da Pena Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ALAN LOPES DE ANDRADE

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre regime inicial da sentença (semiaberto) e manutenção da prisão preventiva em regime fechado
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 competência do STJ para processar Habeas Corpus quando a autoridade coatora for juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processá-lo quando a autoridade coatora é juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem não apreciou o pedido, de modo que seria necessária a atuação do Tribunal de origem antes de supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.