RHC 217610 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de sólidos elementos informativos (relatórios de investigação, extração de dados, apreensões e conversas) indicando que o recorrente integrava organização criminosa em posição de destaque e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a reiteração delitiva.

Parties
Recorrente: MATEUS LIMA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional

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Parties

MATEUS LIMA FERNANDES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 是否合法 a prisão preventiva por garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão de sólidos elementos informativos (relatórios de investigação, extração de dados, apreensões e conversas) indicando que o recorrente integrava organização criminosa em posição de destaque e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para prevenir a reiteração delitiva.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se