HC 1016654 - DECISAO

HC 1016654 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão do juízo a quo e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação idônea e contemporânea, com elementos concretos (50g de cocaína endolada com inscrições alusivas ao Comando Vermelho, cadernos de anotações, anotações anteriores/FAI, dúvida quanto à residência e ocupação) que comprovam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e justificam a inadequação das medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a impetração não poderia substituir o recurso ordinário cabível.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA BARBOSA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Parte Interveniente (opinou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Crimes Contra a Saúde Pública (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Periculum Libertatis +6 more

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Parties

WALLACE DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (opinou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante; a decisão do juízo a quo e o acórdão recorrido apresentaram fundamentação idônea e contemporânea, com elementos concretos (50g de cocaína endolada com inscrições alusivas ao Comando Vermelho, cadernos de anotações, anotações anteriores/FAI, dúvida quanto à residência e ocupação) que comprovam fumus comissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e justificam a inadequação das medidas cautelares diversas, motivo pelo qual a impetração não poderia substituir o recurso ordinário cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se as partes