HC 948526 - DECISAO

HC 948526 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva por sentença nos autos da ação penal (fls. do sistema do TJPR) em 21/3/2025 e a expedição do alvará de soltura no mesmo dia, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANA CELINE FLECK DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

ANA CELINE FLECK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 pedido de prisão domiciliar em razão de ser genitora de infantes menores de 12 anos
  3. 3 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva por sentença nos autos da ação penal (fls. do sistema do TJPR) em 21/3/2025 e a expedição do alvará de soltura no mesmo dia, o habeas corpus ficou sem objeto, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.