RHC 218902 - DECISAO

RHC 218902 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva da recorrente (flagrante contendo 1,56 kg de maconha e 128 g de crack), histórico criminal relevante e ineficácia da prisão domiciliar anteriormente concedida, configurando situação excepcional que afasta a aplicação do art. 318 do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DAIANA RODRIGUES SANTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DAIANA RODRIGUES SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP)
  3. 3 relevância da reiteração delitiva para afastar benefício de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva da recorrente (flagrante contendo 1,56 kg de maconha e 128 g de crack), histórico criminal relevante e ineficácia da prisão domiciliar anteriormente concedida, configurando situação excepcional que afasta a aplicação do art. 318 do CPP, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.