HC 996346 - DECISAO

HC 996346 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a medida liminar na origem estava devidamente fundamentada, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, havia indicação de recurso de apelação, e a jurisprudência impede o conhecimento do writ quando impetrado concomitantemente com recurso próprio.

Parties
Paciente: ARLINDO INÁCIO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Pará; Juízo a Quo: Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

ARLINDO INÁCIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Coator

Juízo da Vara Única da Comarca de Pacajá/PA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade alegada entre manutenção da prisão preventiva e condenação ao regime semiaberto
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar e aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a medida liminar na origem estava devidamente fundamentada, não havendo teratologia ou manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF; ademais, havia indicação de recurso de apelação, e a jurisprudência impede o conhecimento do writ quando impetrado concomitantemente com recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.