HC 1016905 - DECISAO

HC 1016905 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e, de ofício, verificou que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo ao ordenamento público consignados em elementos concretos (monitoramento, interceptações, prisão em flagrante anterior, indicação de participação contínua e especialização no modus operandi), justificando a manutenção da custódia para interromper a atuação da organização criminosa e evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JACSON DE LIMA MOREIRA; Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Concreta, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Concreta +3 more

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Parties

JACSON DE LIMA MOREIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal (habeas corpus não pode substituir recurso próprio) e, de ofício, verificou que não há ilegalidade flagrante a ser corrigida: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração do perigo ao ordenamento público consignados em elementos concretos (monitoramento, interceptações, prisão em flagrante anterior, indicação de participação contínua e especialização no modus operandi), justificando a manutenção da custódia para interromper a atuação da organização criminosa e evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.