AREsp 2955109 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, atribuiu valoração jurídica diversa aos mesmos elementos probatórios, concluiu pela ausência de fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP para a prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: ISRAEL BEZERRA DA SILVA; Corréu: ALEXANDRO DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso Especial, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N.º 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso Especial Medidas Cautelares Alternativas Súmula N.º 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

ISRAEL BEZERRA DA SILVA

Agravado

ALEXANDRO DE MACEDO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana dos fatos, atribuiu valoração jurídica diversa aos mesmos elementos probatórios, concluiu pela ausência de fundamentação concreta e individualizada exigida pelo art. 312 do CPP para a prisão preventiva e pela suficiência de medidas cautelares alternativas; assim, a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial