HC 1015265 - DECISAO

HC 1015265 - DECISAO

O writ não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio conforme art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada na gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes/reincidência e elementos probatórios (interceptações) e não há identidade fático-jurídica com corréu que obteve liberdade, de modo que a custódia cautelar permanece adequada.

Parties
Paciente: MIRLÂNIO ROSENO SILVA; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Extensão De Benefício a Corréu (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma

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Parties

MIRLÂNIO ROSENO SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de extensão de efeito favorável a corréu (art. 580 do CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por se constituir em substitutivo de recurso próprio conforme art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, não se vislumbrou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada na gravidade concreta, periculosidade, risco de reiteração delitiva, antecedentes/reincidência e elementos probatórios (interceptações) e não há identidade fático-jurídica com corréu que obteve liberdade, de modo que a custódia cautelar permanece adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.