HC 973548 - DECISAO

HC 973548 - DECISAO

Parties
Paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos, Perda De Objeto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos Perda De Objeto +1 more

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Parties

THAUANNATA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação do regime inicial (fechado vs semiaberto)
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena