RHC 213278 - DECISAO

RHC 213278 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material relativo à apreciação da matéria, conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento por entender a Corte que a prisão preventiva estava validamente decretada para garantia da ordem pública, na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, contumácia e reiteração delitiva, não havendo nos autos prova de inimputabilidade nem demonstração de que o transtorno mental do recorrente seja incompatível com o cumprimento da medida cautelar na unidade prisional onde se encontra; a desconstituição das razões fáticas dependeria de dilação probatória, inadmissível no rito do habeas corpus.

Parties
Embargante/recorrente/paciente: FRANCIMAR ROCHA SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transtorno Mental, Inimputabilidade, Medida De Segurança, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Substituição Da Prisão Por Tratamento
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Parties

FRANCIMAR ROCHA SOBRAL

Embargante/recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus
  3. 3 compatibilidade do transtorno mental com prisão preventiva

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por erro material relativo à apreciação da matéria, conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento por entender a Corte que a prisão preventiva estava validamente decretada para garantia da ordem pública, na presença de prova da materialidade e indícios de autoria, contumácia e reiteração delitiva, não havendo nos autos prova de inimputabilidade nem demonstração de que o transtorno mental do recorrente seja incompatível com o cumprimento da medida cautelar na unidade prisional onde se encontra; a desconstituição das razões fáticas dependeria de dilação probatória, inadmissível no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego provimento ao recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração
  • Conheço do recurso ordinário em habeas corpus