RHC 217119 - DECISAO

RHC 217119 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva é adequada e suficientemente fundamentada pela existência de fumus bonis iuris e periculum libertatis, evidenciados pela grande quantidade de droga apreendida (116,9 Kg de cocaína), pela indicação de atuação conjunta com corréu e pelo caráter interestadual do transporte, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; questões relativas à autoria, flagrante e inépcia da inicial não foram apreciadas pela corte de origem e, portanto, não podem ser reexaminadas no STJ por meio do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: WAGNER FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas, Fumus Bonis Iuris, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Justa Causa Medidas Cautelares Alternativas Fumus Bonis Iuris +2 more

Case Brief

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Parties

WAGNER FERREIRA DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de produção de provas em habeas corpus
  3. 3 alegação de flagrante forjado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é adequada e suficientemente fundamentada pela existência de fumus bonis iuris e periculum libertatis, evidenciados pela grande quantidade de droga apreendida (116,9 Kg de cocaína), pela indicação de atuação conjunta com corréu e pelo caráter interestadual do transporte, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; questões relativas à autoria, flagrante e inépcia da inicial não foram apreciadas pela corte de origem e, portanto, não podem ser reexaminadas no STJ por meio do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se