HC 1019797 - DECISAO

HC 1019797 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Parties
Paciente: ALLAN DE SOUZA CARRICO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ALLAN DE SOUZA CARRICO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691 do STF, a qual impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal