RHC 219117 - DECISAO

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Mantida a prisão preventiva porque, diante de relatos firmes e coerentes da vítima e de elementos probatórios de perseguição e do descumprimento das medidas protetivas de urgência, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas, e a Lei nº 11.340/2006 é aplicável mesmo sem relação íntima de afeto, conforme art. 40-A.

Parties
Impetrante: CLÓVIS FELIPE SOARES MUNIZ BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto (recurso negado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência De Gênero, Incidência Da Lei 11.340/2006, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas Violência De Gênero +2 more

Case Brief

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Parties

CLÓVIS FELIPE SOARES MUNIZ BARRETO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha na ausência de relação íntima de afeto ou convívio doméstico
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Inviabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta e periculosidade

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque, diante de relatos firmes e coerentes da vítima e de elementos probatórios de perseguição e do descumprimento das medidas protetivas de urgência, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP, mostrando-se inadequadas as medidas cautelares alternativas, e a Lei nº 11.340/2006 é aplicável mesmo sem relação íntima de afeto, conforme art. 40-A.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus interposto (recurso negado).

Orders

  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que denegou a ordem.
  • Publique-se.