HC 972581 - DECISAO

HC 972581 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo considerando a complexidade do feito e o estágio processual; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta da conduta, modus operandi e risco à ordem pública, com lastro probatório adequado aos requisitos do art. 312 do CPP; não foi demonstrado prejuízo pela suposta citação tardia; e o pedido de extensão da liberdade concedida a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância caso fosse conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do mandamus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Gravidade Concreta Do Crime, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade Processual Habeas Corpus Gravidade Concreta Do Crime +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE SOUSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 pedido de extensão de liberdade provisória concedida a corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se evidenciou constrangimento ilegal: não houve excesso de prazo considerando a complexidade do feito e o estágio processual; a prisão preventiva está fundamentada pela gravidade concreta da conduta, modus operandi e risco à ordem pública, com lastro probatório adequado aos requisitos do art. 312 do CPP; não foi demonstrado prejuízo pela suposta citação tardia; e o pedido de extensão da liberdade concedida a corréu não foi apreciado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância caso fosse conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do mandamus (ordem denegada)

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.