RHC 217250 - DECISAO

RHC 217250 - DECISAO

Demonstrados nos autos indícios de autoria e materialidade e presentes elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi (tolhimento da liberdade para obter vantagem financeira, fuga da autoridade, disparo com arma de fogo, presença de adolescente), concluiu o Tribunal que restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: JOÃO AUGUSTO MARTINS GAMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia

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Parties

JOÃO AUGUSTO MARTINS GAMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Demonstrados nos autos indícios de autoria e materialidade e presentes elementos que evidenciam a gravidade concreta do delito e o modus operandi (tolhimento da liberdade para obter vantagem financeira, fuga da autoridade, disparo com arma de fogo, presença de adolescente), concluiu o Tribunal que restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), de modo que a prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.