HC 1014058 - DECISAO

HC 1014058 - DECISAO

Apesar de presentes elementos que justificariam a prisão preventiva, a corte entendeu que, considerando a primariedade e os antecedentes e a ausência de indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, a medida menos gravosa consistente em medidas cautelares previstas no art.319 do CPP seria suficiente e proporcional para proteger a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Parties
Paciente: GISELE CRISTINA TEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

GISELE CRISTINA TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP; art. 313, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP e Lei n. 12.403/2011)

Ratio Decidendi

Apesar de presentes elementos que justificariam a prisão preventiva, a corte entendeu que, considerando a primariedade e os antecedentes e a ausência de indicativos de dedicação habitual à atividade criminosa, a medida menos gravosa consistente em medidas cautelares previstas no art.319 do CPP seria suficiente e proporcional para proteger a ordem pública, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

concedo parcialmente a ordem

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, para informar endereço e justificar atividades; (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.