HC 1004673 - DECISAO

HC 1004673 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e materialidade e registro de atos infracionais anteriores, a Corte de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas menos gravosas; diante da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 (art. 319 do CPP), mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e prevenção de novos crimes.

Parties
Paciente: VINÍCIUS KAIQUE BARBOSA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 12.403/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Proporcionalidade Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

VINÍCIUS KAIQUE BARBOSA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e materialidade e registro de atos infracionais anteriores, a Corte de origem não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de outras medidas menos gravosas; diante da proporcionalidade e das alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 (art. 319 do CPP), mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva, sendo adequadas medidas cautelares diversas para proteção da ordem pública e prevenção de novos crimes.

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas

Orders

  • Tornar sem efeito a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP