HC 1008027 - DECISAO

HC 1008027 - DECISAO

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, diante da primariedade e bons antecedentes dos pacientes, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de possibilidade de interferência na instrução ou de fuga, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para proteção da ordem pública; portanto confirma-se a liminar e concede-se a ordem substitutiva.

Parties
Paciente: JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA; Paciente: CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Confirmação da liminar e concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOAO VITHOR SILVA VIEIRA BARBOSA

Paciente

CIDINEY GOMES NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Embora presentes elementos que autorizariam a prisão preventiva, diante da primariedade e bons antecedentes dos pacientes, da ausência de violência ou grave ameaça, e da inexistência de indícios de possibilidade de interferência na instrução ou de fuga, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP é suficiente e proporcional para proteção da ordem pública; portanto confirma-se a liminar e concede-se a ordem substitutiva.

Court Disposition

Confirmação da liminar e concessão da ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimados para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentarem-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução, sem prejuízo de imposição de outras medidas que o Juiz entender cabíveis