HC 1010841 - DECISAO

HC 1010841 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora presentes requisitos formais que poderiam ensejar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 (art. 319 do CPP) revelaram-se suficientes para proteger a ordem pública e a instrução, diante da primariedade dos pacientes, da insuficiência do valor isolado do veículo e das mercadorias para justificar prisão cautelar, da ausência de acusação por organização criminosa e da duração da prisão por mais de quatro meses sem designação de audiência de instrução.

Parties
Paciente: MURILO DORNELAS PORTES; Paciente: RICARDO DE JESUS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade Excesso De Prazo Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MURILO DORNELAS PORTES

Paciente

RICARDO DE JESUS PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque, embora presentes requisitos formais que poderiam ensejar a custódia, a aplicação do princípio da proporcionalidade e as alternativas previstas na Lei n.12.403/2011 (art. 319 do CPP) revelaram-se suficientes para proteger a ordem pública e a instrução, diante da primariedade dos pacientes, da insuficiência do valor isolado do veículo e das mercadorias para justificar prisão cautelar, da ausência de acusação por organização criminosa e da duração da prisão por mais de quatro meses sem designação de audiência de instrução.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva dos pacientes pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, para informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca...
  • A violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.