RHC 219268 - DECISAO

RHC 219268 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso e substituiu a segregação cautelar pela prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de filho menor, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, é tecnicamente primária e as quantidades das drogas apreendidas não demonstraram elevada periculosidade social, ponderando-se o interesse superior da criança e o entendimento do STF/HC 143.641; preservou-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições impostas.

Parties
Recorrente: RAIANE PINTO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Requisitos Da Prisão Preventiva, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Proteção Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +2 more

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Parties

RAIANE PINTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (autoria, materialidade, garantia da ordem pública)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar diante de reiteracão delitiva

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso e substituiu a segregação cautelar pela prisão domiciliar porque a recorrente é mãe de filho menor, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça, é tecnicamente primária e as quantidades das drogas apreendidas não demonstraram elevada periculosidade social, ponderando-se o interesse superior da criança e o entendimento do STF/HC 143.641; preservou-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da custódia em caso de descumprimento das condições impostas.

Court Disposition

recurso provido para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar da recorrente pela prisão domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da custódia preventiva