RHC 210740 - DECISAO

RHC 210740 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos constantes dos autos, a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito (extorsão), da coautoria de dois policiais militares com antecedentes, e do risco de que, em liberdade, pudessem influenciar ou ameaçar vítimas e testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear detração penal, que tem recurso próprio. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de apelar em liberdade e ao pedido de detração via habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: DAVID DUARTE DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Detração Da Pena, Extorsão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Detração Da Pena Extorsão Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DAVID DUARTE DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva e manutenção da custódia durante a apelação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Utilização do habeas corpus para pleito de detração penal

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos constantes dos autos, a necessidade da segregação cautelar em razão da gravidade concreta do delito (extorsão), da coautoria de dois policiais militares com antecedentes, e do risco de que, em liberdade, pudessem influenciar ou ameaçar vítimas e testemunhas, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; além disso, o habeas corpus não é via adequada para pleitear detração penal, que tem recurso próprio. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de apelar em liberdade e ao pedido de detração via habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.