HC 1020000 - DECISAO

HC 1020000 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Indeferida Liminarmente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Trancamento De Ação Penal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Trancamento De Ação Penal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem E Indeferida Liminarmente No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal decorrente de suposta conduta dolosa do Ministério Público
  2. 2 ausência de prévia oitiva do Parquet sobre admissibilidade da denúncia e sobre revogação da prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência de justa causa (insuficiência de indícios de autoria e materialidade)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; por isso a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal