HC 1007411 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: HENRIQUE MENDES DE SA; Decisor (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
HENRIQUE MENDES DE SA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Decisor (ato Coator)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
- 2 excesso de prazo na formação da culpa
- 3 proporcionalidade da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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