HC 1007529 - DECISAO

HC 1007529 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIRLAINE DE LIMA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
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Parties

GIRLAINE DE LIMA FIGUEIREDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 impugnação da prisão preventiva e alegada ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade do flagrante por violação de domicílio e ilicitude das provas dele derivadas
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a superação da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ; por isso, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.