HC 1006402 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 313, III, do CPP para garantir a execução das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento e do risco à vítima; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via eleita antes da sentença.
- Parties
- Paciente: TED LONGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Desproporcionalidade
Case Brief
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Parties
TED LONGO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312 e 313, III, do CPP
- 3 descumprimento de medidas protetivas como justificativa para segregação cautelar
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 313, III, do CPP para garantir a execução das medidas protetivas diante do reiterado descumprimento e do risco à vítima; ademais, o habeas corpus não substitui recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade, e a alegada desproporcionalidade não pode ser apreciada na via eleita antes da sentença.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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