HC 1007616 - DECISAO

HC 1007616 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, portanto, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em análise perfunctória das decisões de origem; assim, não há razão para superar o óbice sumular e conceder a liminar.

Parties
Paciente: WAGNER DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Audiência De Custódia Súmula 691/stf +1 more

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Parties

WAGNER DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ originário
  2. 2 existência de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 ausência de denúncia e manifestação do Ministério Público

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e, portanto, é vedado ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em análise perfunctória das decisões de origem; assim, não há razão para superar o óbice sumular e conceder a liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.