HC 990000 - DECISAO

HC 990000 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta dos fatos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco à aplicação da lei penal), tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para o caso concreto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 318 CPP, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 318 CPP +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE MARCHELLI DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea na materialidade, nos indícios de autoria e na gravidade concreta dos fatos (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e risco à aplicação da lei penal), tornando insuficientes as medidas alternativas do art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.