RHC 216687 - DECISAO

RHC 216687 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a custódia cautelar diante da primariedade do agente e das circunstâncias do flagrante; assim, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOSEVALDO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

JOSEVALDO SANTOS DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de elementos concretos que justifiquem prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração do quantitativo de droga apreendida em relação à primariedade do agente

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva não restou suficientemente fundamentada em elementos concretos capazes de justificar a custódia cautelar diante da primariedade do agente e das circunstâncias do flagrante; assim, revoga-se a preventiva e determina-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau